Redutor de ajuste de imóveis na reforma tributária: como o valor de 2026 pesa na venda futura

Redutor de ajuste de imóveis na reforma tributária: como o valor de 2026 pesa na venda futura

Edifício residencial com sacadas visto de baixo, em preto e branco, com anotações de projeto
Edifício residencial com sacadas visto de baixo, em preto e branco, com anotações de projeto
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A LC 214/2025 introduziu o redutor de ajuste: montante vinculado a cada imóvel das sociedades sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS que, a partir de 2027, será deduzido da base de cálculo desses tributos quando o imóvel for vendido. Se o imóvel já pertencer à sociedade em 31 de dezembro de 2026, a própria sociedade, como contribuinte, poderá escolher como ponto de partida do redutor o custo de aquisição atualizado ou o valor de referência, que o fisco calculará para estimar o valor de mercado e que pode superar o custo atualizado dos imóveis adquiridos há muitos anos.

Já o imóvel transferido à sociedade a partir de 2027 por pessoa física não contribuinte terá como ponto de partida apenas o valor de aquisição. Por isso, os patrimonialistas que pretendem integralizar imóveis numa holding ainda em 2026 dispõem de menos tempo do que o calendário sugere, porque a propriedade só passa à sociedade com o registro apropriado do título no Registro de Imóveis, cuja eficácia remonta à prenotação. A regularidade também depende do arquivamento da alteração do contrato social na junta comercial e do procedimento municipal de reconhecimento da imunidade do ITBI.

O prazo final importa, sobretudo, a quem tem razão própria para manter os imóveis numa sociedade, já que a venda feita por pessoa física que não seja contribuinte na operação não se sujeita à incidência ordinária do IBS e da CBS, e a integralização pode criar uma incidência que hoje não existe.

Os imóveis ainda na pessoa física pedem uma decisão antes dos registros

Uma holding já constituída pode reunir apenas parte dos imóveis da família, ao passo que outros continuam na pessoa física, à espera de uma decisão sobre a destinação ao uso, à renda locatícia, à venda ou à sucessão imediata.

A primeira pergunta que essa família tem de responder é se a própria pessoa física já é (ou está perto de se tornar) contribuinte do IBS e da CBS, porque essa é uma das principais condições que definem as vantagens de se transferir o imóvel para uma pessoa jurídica. Quem vende imóveis de tempos em tempos, ou aluga poucos imóveis, tende a não se enquadrar como contribuinte desses tributos, já que a lei só alcança a pessoa física cuja atividade imobiliária ganhou escala, como a que vendeu no ano anterior mais de três imóveis adquiridos havia menos de cinco anos ou a que recebeu mais de R$ 240 mil em aluguéis, montante atualizado pelo IPCA, com mais de três imóveis locados.

O enquadramento como contribuinte depende ainda das regras gerais da lei e de hipóteses que se verificam no próprio ano, mas a consequência prática é clara: para quem não se enquadrar enquanto pessoa física, levar o imóvel a uma sociedade contribuinte pode sujeitar ao IBS e à CBS uma venda que hoje não sofre essa incidência.

Do lado da sociedade, o regime de imposto de renda usualmente aplicado nas operações regulares, seja o lucro presumido, seja o lucro real, nada diz sobre o IBS e a CBS, que têm enquadramento próprio. A holding optante pelo Simples merece atenção à parte, porque pode escolher a apuração regular desses tributos em determinadas condições, embora a locação de imóveis próprios seja atividade vedada ao Simples.

O calendário também pesa na decisão. Os dois tributos já estão previstos para 2027 e 2028, com regras próprias desse período, e o IBS só ganha peso aos poucos nos anos seguintes, como mostra o panorama da reforma tributária no patrimônio. Como a lei considera ocorrida a venda já na promessa ou em outro compromisso de compra, um contrato assinado agora para ser concluído depois da virada do ano também merece ser relido à luz dessa transição.

Integralizar em 2026 ou em 2027 muda a base disponível

A sociedade do regime regular pode adotar, para os imóveis que já lhe pertencem em 31 de dezembro de 2026, o valor de aquisição atualizado ou, por opção, o valor de referência como valor inicial do redutor. Já para o imóvel adquirido de não contribuinte do regime regular a partir de 2027, essa alternativa não existe, e o ponto de partida é o valor de aquisição.

Dois volumes de um edifício ligados por um bloco de passagem, em preto e branco, com anotações de projeto — a transferência do imóvel da pessoa física para a sociedade

Quando o imóvel é integralizado pelo saldo constante de uma declaração de bens antiga, esse montante pode ficar abaixo do preço de mercado, se o bem tiver se valorizado ao longo dos anos. Para definir o valor inicial do redutor de ajuste, cabe aos sócios conferir os documentos que comprovam a aquisição pela sociedade, com o respectivo preço, e as aquisições anteriores, observadas as condições do art. 258, § 5º, da LC 214/2025. Assim, o custo de aquisição pelo sócio não se torna automaticamente o ponto de partida do redutor da sociedade.

Um custo de aquisição menor forma um redutor inicial menor, de modo que uma parcela maior do preço fica na base do IBS e da CBS em cada venda tributada que utiliza esse redutor. A base maior pode reduzir o resultado líquido disponível para a família mesmo que a venda só ocorra anos depois, embora continuem aplicáveis a correção pelo IPCA e os acréscimos legais.

Se a sociedade vender o imóvel a outro contribuinte do regime regular, o redutor segue com o mesmo montante e critério de correção, enquanto se extingue nos demais casos de alienação. Quem adquire de contribuinte do regime regular a partir de 2027 mantém esse montante, sem prejuízo do crédito da operação, razão pela qual a condição do transmitente também altera o tratamento da aquisição.

O art. 1.245 do Código Civil exige o registro do título para transferir a propriedade, enquanto o art. 1.246 atribui eficácia ao registro desde a apresentação seguida de prenotação. Cabe à sociedade verificar se a prenotação conservou seus efeitos e foi seguida de registro, relacionando esse marco à propriedade e ao enquadramento fiscal em 2026, sem tratar o simples protocolo como garantia.

Mesmo que a sociedade já tenha sido constituída em 2026, será preciso comprovar a aquisição do imóvel e verificar como a sociedade apura o IBS e a CBS. Para que os bens sejam transferidos ainda neste ano, convém que os sócios e seus assessores reúnam desde já os documentos e definam o cronograma para registro na junta comercial competente, procedimento administrativo do ITBI e do registro imobiliário, reservando tempo para atender a eventuais exigências. O dia 31 de dezembro de 2026 é a data-base da propriedade do imóvel, enquanto a forma e o prazo para optar pelo valor de referência dependem dos atos que disciplinam essa opção.

O valor inicial do redutor de ajuste repercute na venda futura

Na venda realizada por contribuinte do regime regular, o redutor de ajuste abate exclusivamente a base do IBS e da CBS, de modo que seu montante participa diretamente da apuração. A lei parte do valor da operação para formar essa base e reduz em 50% as alíquotas das operações imobiliárias, enquanto o redutor diminui o montante sobre o qual os tributos são calculados.

Ao valor inicial somam-se os acréscimos legais, e cada parcela é corrigida pelo IPCA desde sua constituição até a data em que os tributos da alienação forem devidos. Nessa composição entram o ITBI e o laudêmio incidentes na aquisição e efetivamente pagos, assim como as contrapartidas urbanísticas e ambientais destinadas ao poder público, nas condições legais e sem repetir montantes já considerados no valor inicial.

Se a integralização estiver integralmente abrangida pela imunidade e não houver pagamento de ITBI, não haverá parcela desse imposto a acrescentar, enquanto os demais componentes do redutor seguirão suas próprias regras. Se o ITBI já tiver sido pago e vier a ser restituído, caberá à sociedade verificar o reflexo dessa devolução no montante do redutor, sem presumir a manutenção da parcela anteriormente acrescentada.

Convém que a sociedade conserve a origem e a data de cada parcela, porque os pagamentos e as transferências das contrapartidas têm datas próprias de constituição do redutor, e que, ao incorporar essas contrapartidas, observe a vedação aos créditos de IBS e CBS sobre os bens e serviços utilizados nelas.

Quando couber o redutor social da venda, ele é deduzido depois do ajuste, até a base remanescente, nos montantes legais de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e R$ 30 mil por lote residencial, atualizados pelo IPCA e utilizados uma única vez por bem. Na locação residencial, a lei prevê redutor social próprio de R$ 600 mensais por imóvel, atualizado, e redução de 70% nas alíquotas dessas operações.

A carteira existente em 2026 permite comparar custo e referência

Cabe ao titular do patrimônio comparar o valor de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 2026 com o valor de referência, já que a escolha é da sociedade e alcança apenas os imóveis que lhe pertencem nessa data. Quando a aquisição é antiga, o custo pode continuar abaixo do preço de mercado mesmo depois da atualização, e é nesse caso que a referência ganha relevância, desde que corresponda ao imóvel e possa ser utilizada.

O fisco deve estimar o valor de referência com base em preços praticados e características do imóvel, além de informações fiscais e registrais. Como a lei determina sua divulgação no Sinter, sua estimação para os imóveis do CIB e sua atualização anual, além de permitir a impugnação, convém que o proprietário confira os atributos empregados na avaliação.

O Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS 6/2026 já disciplinam a referência e o redutor, remetendo parte dos procedimentos a atos conjuntos. Os regulamentos também preveem edital no Diário Oficial da União sobre a disponibilização no Sinter, de modo que o titular deveria confirmar, antes de decidir, a referência efetivamente divulgada para o seu imóvel e o procedimento para exercer a opção.

O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite à pessoa física integralizar os imóveis pelo valor histórico declarado ou pelo valor de mercado para efeitos do imposto de renda sobre ganho de capital, mas essa escolha não define, por si, todos os componentes do redutor da sociedade, que dependem da aquisição documentada. No sentido inverso, a opção pelo valor de referência vale para o redutor do IBS e da CBS, enquanto o custo do imóvel para o imposto de renda e a CSLL segue regras próprias, sem atualização automática por essa opção.

Se a referência estiver indisponível em 31 de dezembro de 2026, o art. 258, § 2º, da LC 214/2025 prevê estimativa de mercado mediante procedimento regulamentar, que os regulamentos remetem a ato conjunto. Nesse caso, caberá ao contribuinte identificar o procedimento aplicável, porque uma avaliação particular não será automaticamente aceita como substituta. A falta de regulamentação da forma de uso, por sua vez, não impede a utilização do redutor nos termos da lei.

Para o imóvel ainda em construção nessa data, a lei soma o valor de aquisição do imóvel sobre o qual se constrói aos bens e serviços adquiridos antes de 2027 que possam ser contabilizados como custo de produção ou despesa direta de produção ou comercialização. Essa composição depende de documentos fiscais idôneos e segue a atualização prevista nas regras próprias desses montantes.

Manter o imóvel na pessoa física pode evitar uma incidência nova

A venda por pessoa física que efetivamente não seja contribuinte de IBS e CBS em relação à operação não se sujeita à incidência ordinária desses tributos pelo regime imobiliário. Antes de comparar as titularidades, convém examinar em conjunto as regras gerais de enquadramento e os critérios das operações imobiliárias, pois a futura alienação pela sociedade contribuinte pode ter incidência que não existiria na venda pela pessoa física.

A entrega do imóvel para integralizar capital tem regra de não incidência de IBS e CBS, sujeita às exceções legais, inclusive quando a integralização integrar um conjunto de atos ou negócios que constitua, em essência, uma operação onerosa com bem ou serviço.

A referência de 2026 interessa a quem já tem razão própria para reunir os imóveis na sociedade, como a organização da sucessão patrimonial. Nesse contexto, o patrimonialista deveria pesar a concentração da administração contra a tributação da venda futura (incluindo o efeito do redutor de ajuste na equação) e o custo de manter a estrutura, porque o prazo de 31 de dezembro, por si só, não justifica transferir todos os imóveis para a sociedade.

Quem pretende integralizar ainda em 2026 deve reservar recursos e tempo para a execução e confirmar se o imóvel e a sociedade atendem às condições da alternativa de referência. Adiar a transferência amplia o tempo disponível para resolver a documentação, mas, na aquisição de não contribuinte do regime regular desde 2027, o redutor parte do valor de aquisição, identificado conforme os documentos e as regras da operação.

Manter o imóvel na pessoa física pode ser coerente quando os titulares pretendem vendê-lo e não são contribuintes em relação à operação, especialmente se a sociedade não tiver outra função relevante para aquele bem. Ainda assim, a conclusão sobre o custo total deveria considerar os demais tributos e os objetivos sucessórios, porque a ausência de IBS e CBS, quando aplicável, resolve apenas uma parte da comparação.

Nos imóveis cuja venda já está em preparação, a base disponível entra na avaliação do negócio, ao passo que, nos bens destinados a permanecer com o núcleo familiar, importa conservar o histórico para administradores e sucessores. Em eventual doação das quotas da holding, a avaliação da participação segue critérios próprios, e a mera mudança dos sócios não transfere, por si, os imóveis que continuam pertencendo à sociedade.

Nos projetos em curso, a lei prevê a dedução proporcional dos redutores nas parcelas e trata dos residenciais novos e lotes residenciais com pagamentos iniciados antes de 2027. Já as opções de transição dos arts. 485 e 486 impedem essas deduções, observados seus requisitos.

Se a pessoa física se tornar contribuinte depois de 2026, ou a sociedade alterar a forma de apuração desses tributos, a constituição e o valor inicial do redutor pedem exame próprio da propriedade, do histórico das aquisições e do ingresso no regime regular.

Os riscos da integralização no fim do ano estão nos detalhes de cada imóvel

Integralizar imóveis numa sociedade é uma operação conhecida, mas fazê-lo em função do redutor de ajuste, e dentro do calendário de 2026, desloca o risco para pontos que só aparecem no exame de cada bem. O primeiro é o preço de aquisição, porque o fisco pode apurar o efetivo valor de aquisição em processo administrativo quando os documentos não condizem com o mercado ou não merecem fé, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que uma escritura antiga, uma integralização anterior mal descrita ou uma obra sem notas fiscais idôneas pode comprometer, anos depois, o redutor que a sociedade pretende usar na venda.

O segundo é o momento da aquisição. Entre o ato societário, o tratamento do ITBI no município, cuja imunidade na integralização tem requisitos próprios, e a qualificação do título pelo cartório, uma exigência não atendida a tempo pode levar a aquisição para 2027, e o simples protocolo não garante a alternativa de referência. O terceiro é o enquadramento, já que a sociedade e a pessoa física de quem o imóvel sai têm de estar na condição que a lei pressupõe para cada caminho, o que nem sempre coincide com o regime de imposto de renda que os titulares conhecem.

Por isso a decisão é tomada imóvel por imóvel, articulando o planejamento tributário e fiscal à verificação imobiliária e registral.

Caminho

Critério para decidir

Providência que condiciona a execução

Integralizar em 2026

Finalidade da sociedade e comparação entre custo e referência

Confirmar enquadramento, marco de aquisição e viabilidade dos registros

Integralizar depois

Necessidade de mais tempo e efeito da aquisição de não contribuinte

Examinar o valor inicial pelo inciso III e os custos da estrutura

Manter na pessoa física

Destino do bem e condição do titular perante o art. 251

Comparar a venda nessa titularidade e os objetivos sucessórios

O levantamento dos imóveis e a definição do cronograma deveriam começar agora, porque os dois meses que restam de 2026 são o tempo de que a junta comercial, o município e o cartório dispõem para concluir as transferências previstas para este ano.

Perguntas frequentes

O que é o redutor de ajuste na reforma tributária?

O redutor de ajuste é o montante vinculado ao imóvel que pode ser deduzido da base do IBS e da CBS na alienação realizada por contribuinte do regime regular. Ele reúne o valor inicial e os acréscimos previstos na LC 214/2025, corrigidos pelo IPCA, razão pela qual convém guardar os documentos de sua constituição e dos pagamentos até a venda.

Ainda dá para integralizar imóveis na holding em 2026?

Sim, quando a documentação do imóvel, o enquadramento da sociedade e o andamento dos atos permitem a transferência pretendida. O cronograma deveria ser definido agora, conferindo-se a propriedade na data-base e os efeitos da prenotação válida seguida de registro, sem tratar o simples protocolo como garantia de acesso à referência.

Posso usar o valor de referência em vez do preço de compra do imóvel?

Sim, para os imóveis pertencentes ao contribuinte em 31 de dezembro de 2026, a lei permite escolher a referência no lugar da aquisição atualizada. Se a referência estiver indisponível nessa data, a lei também prevê estimativa de mercado mediante procedimento regulamentar, e a decisão deveria comparar o montante efetivamente utilizável e as condições para exercer a alternativa.

Pessoa física que vende imóvel paga IBS e CBS?

Pode pagar, porque a lei combina regras gerais de enquadramento e critérios imobiliários do ano anterior e do próprio ano. Quando efetivamente não é contribuinte em relação à venda, a pessoa física não se sujeita à incidência ordinária de IBS e CBS pelo regime imobiliário, condição que deve entrar na comparação com a futura alienação pela sociedade contribuinte, junto com os outros tributos.

Qual a diferença entre redutor de ajuste e redutor social?

O redutor de ajuste é formado pelo valor inicial do imóvel e pelos acréscimos legais, enquanto o redutor social da venda corresponde às quantias previstas para imóvel residencial novo e lote residencial. Quando cabível, o redutor social é deduzido depois do ajuste, até a base restante, uma única vez por imóvel e com atualização pelo IPCA.

Referências


Sócio | Planejamento Patrimonial e Sucessório

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui assessoria jurídica, tributária ou contábil. Cada patrimônio, família e estrutura possui particularidades que exigem avaliação individualizada. Para análise do cenário específico, o escritório realiza diagnóstico patrimonial com foco em mapeamento de riscos, definição de prioridades e organização de um plano de implementação por fases.

Casa moderna com espelho d'água iluminado à noite, em preto e branco, ilustrando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias

Patrimônio relevante exige estruturação cuidadosa e revisão contínua. O escritório desenha, reorganiza e perpetua estruturas patrimoniais e sucessórias.

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