Doação de quotas de holding patrimonial depois da LC 227: avaliação, controvérsias e decisões

Doação de quotas de holding patrimonial depois da LC 227: avaliação, controvérsias e decisões

Edifício de volumes de concreto aparente sobrepostos, com anotações de projeto — avaliação das quotas de holding patrimonial
Edifício de volumes de concreto aparente sobrepostos, com anotações de projeto — avaliação das quotas de holding patrimonial
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Quem organizou o patrimônio imobiliário da família numa holding e vem transferindo as quotas aos sucessores aos poucos deve olhar com atenção para a Lei Complementar nº 227/2026. Nos planos em que as doações tomaram como base o valor contábil das quotas, os imóveis podem estar registrados pelo custo histórico de aquisição oriundo da declaração do sócio pessoa física, ou por outro valor adotado na integralização, às vezes de décadas atrás.

A nova lei estabeleceu, para as quotas sem cotação regular em bolsa ou balcão organizado, um piso de avaliação que considera o patrimônio líquido da sociedade ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, além de adotar um conceito abrangente de doação e de mandar somar, no prazo previsto na lei estadual, as doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário. Isso não significa que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD, ou ITCD em alguns estados) tenha aumentado automaticamente em todo o país, porque a cobrança depende da lei de cada estado e da data de cada transmissão, mas significa que o plano de doações desenhado a partir do valor histórico merece ser revisto antes da próxima etapa.

Uma situação que muitas famílias reconhecem

Imagine um casal que, há quinze anos, transferiu para uma holding um portfólio de imóveis alugados que acumulou ao longo da vida. Na integralização, os imóveis entraram na sociedade pelo valor que constava da declaração de imposto de renda de cada um, e a holding passou a receber os aluguéis que, até hoje, sustentam o casal. Pouco tempo depois, com a ideia de antecipar a sucessão de forma organizada, os dois começaram a doar as quotas aos filhos, reservando para si o usufruto dessas mesmas quotas, com o objetivo de continuar recebendo a renda e conservar poderes de decisão enquanto vivessem, conforme os documentos e as regras da sociedade.

Esse desenho tem uma lógica que muitas famílias conhecem bem. Os imóveis ficam reunidos numa só estrutura, os sucessores passam a integrar o quadro societário sem que os patrimonialistas renunciem ao direito à renda, e as doações podem ser feitas em etapas, conforme o momento de cada um. Nos planos que usaram o valor patrimonial contábil, o cálculo apresentado para cada doação partiu do balanço da holding, e é justamente aí que está o ponto sensível. Um imóvel comprado por um valor que hoje parece modesto pode continuar registrado na contabilidade por esse mesmo valor, enquanto o preço pelo qual seria vendido hoje pode ser muito maior.

Quando o cálculo partia apenas desse valor contábil, a diferença em relação ao valor de mercado podia ficar fora da base apresentada ao fisco, e a aceitação desse critério dependia da legislação e do entendimento de cada estado. A pergunta que esses clientes devem se fazer agora é direta: as próximas doações continuam obedecendo a mesma regra? A resposta passa pelo que a LC 227 mudou e pelo que ainda depende de cada estado.

O que a LC 227 mudou na doação de quotas

A Lei Complementar nº 227, publicada em janeiro de 2026, trouxe normas gerais para o ITCMD que valem para todo o país, e a mais relevante para quem tem holding está na forma de avaliar as quotas. Quando as quotas são negociadas em bolsa ou balcão organizado com mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação, aplica-se a regra de cotação; nos demais casos, como na holding do exemplo, a lei pede uma avaliação por método tecnicamente adequado, que pode levar em conta a geração de caixa da sociedade.

O novo dispositivo legal fixou também um valor mínimo para essa avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (art. 154, II). Em linguagem direta, o balanço sozinho pode não bastar para demonstrar esse piso, porque os imóveis, assim como os demais ativos e passivos, precisam ser avaliados a mercado na data aplicável à transmissão, conforme a legislação do estado.

A lei também tratou de outros pontos que afetam diretamente quem doa quotas aos poucos. Ela define como doação o ato gratuito que transfere bens ou direitos a outra pessoa, inclusive quotas, observadas as exclusões legais, e prevê uma presunção de simulação nos negócios apresentados como onerosos, como vendas, quando quem recebe não comprova capacidade financeira ou é vinculado ao real destinatário da liberalidade.

A norma determinou, ainda, que as doações sucessivas do mesmo doador ao mesmo donatário sejam somadas dentro do prazo que a lei de cada estado fixar, com o imposto recalculado a cada nova doação, de modo que a progressividade considera o total doado entre as mesmas pessoas dentro desse período. E, no caso das quotas, fixou como momento do fato gerador o registro da transferência na junta comercial ou no cartório competente, e não apenas a assinatura do contrato.

Nada disso, porém, aumentou o imposto automaticamente em todo o país. A cobrança efetiva continua dependendo da lei de cada estado, que pode precisar de ajustes para aplicar as novas regras e que deve respeitar os prazos constitucionais para qualquer aumento, e da data em que cada doação é registrada. É por isso que a mesma pergunta pode ter respostas diferentes de um estado para outro, e que a revisão do plano começa sempre pela situação concreta de cada família: quais quotas ainda serão doadas, a quem, em que prazo e com base em qual avaliação.

Quanto valem, afinal, as quotas da sua holding?

Essa é a pergunta que passa a orientar todo o resto. Se a holding guarda imóveis comprados há muitos anos, a primeira providência é saber qual o valor de mercado na data aplicável à transmissão, porque ele entra na avaliação do patrimônio líquido ajustado, conforme a legislação estadual. A avaliação também precisa considerar os passivos da sociedade a valor de mercado, já que suas dívidas e demais obrigações entram no cálculo e reduzem o patrimônio líquido, de modo que o trabalho não se resume a atualizar o valor dos imóveis ou outros bens que compõem o ativo da sociedade.

A lei menciona ainda o fundo de comércio e os métodos que consideram a geração de caixa, e aqui é preciso cuidado. Numa holding que apenas administra os próprios imóveis, a renda dos aluguéis e o valor dos imóveis estão intimamente ligados, e somar os dois sem critério pode contar duas vezes a mesma riqueza. A referência legal à geração de caixa não define, por si só, qual método é o adequado nem dispensa demonstrar os componentes do valor apurado, razão pela qual um laudo bem fundamentado, que explique as premissas adotadas e permita a conferência pelas autoridades fiscais, se torna uma peça central do plano. Esse cuidado também importa ao examinar o valor apurado à luz da capacidade contributiva.

Há também uma questão prática, que costuma pesar mais do que qualquer tese: qual a fonte dos recursos para o pagamento do imposto. Uma carteira de imóveis valorizada pode gerar aluguéis insuficientes para custear a transmissão, e a família, que antes calculava o imposto sobre o valor histórico, pode descobrir que o desembolso da próxima etapa é bem maior do que o previsto. A falta de liquidez, por si só, não afasta o piso legal, mas deve entrar no planejamento desde o início, para que a doação não acabe exigindo a venda de um imóvel que a família pretendia preservar.

Escada externa de concreto subindo pela fachada, com anotações de projeto — transferência das quotas em etapas

Doar aos poucos continua possível, mas o cálculo do imposto mudou

O escalonamento das doações ao longo dos anos sempre foi uma forma natural de acompanhar o amadurecimento dos sucessores e a própria evolução do patrimônio. Ele continua possível, mas a soma determinada pela LC 227 muda a forma de calcular o imposto. Dentro do prazo fixado pela lei de cada estado, as doações do mesmo doador ao mesmo donatário são somadas, o imposto é recalculado sobre o total e o que já foi pago é descontado, de modo que o caixa reservado para a próxima etapa precisa considerar também as doações anteriores.

Para quem já começou um programa de doações, há ainda uma questão de datas. As transmissões cujo fato gerador se completou antes de 14 de janeiro de 2026 seguem a legislação então aplicável, porque a Constituição não permite cobrar tributo sobre fatos anteriores à lei que o instituiu ou aumentou. Nas transmissões sujeitas à nova disciplina, vale conferir quando o ato foi registrado; para as anteriores, é preciso identificar quando o fato gerador se completou segundo a legislação então aplicável. A inclusão de doações antigas na soma de uma nova transmissão é outro ponto que merece atenção, sem que se possa presumir, de antemão, nem que todas ficarão de fora nem que serão alcançadas retroativamente pela nova base.

Quando uma operação societária pode ser vista como doação

Nem toda transferência de valor dentro de uma família acontece por meio de uma doação formal. Um aumento de capital em que um dos sucessores subscreve quotas por valor muito inferior ao que elas valem, a venda de quotas a um parente por preço abaixo do mercado, uma distribuição de lucros desproporcional à participação de cada sócio ou uma redução de capital com devolução de bens em proporções diferentes podem, conforme as circunstâncias, transferir riqueza de um familiar para outro.

A LC 227 não lista expressamente essas operações, mas o conceito amplo de doação e a presunção de simulação abrem espaço para que o fisco estadual as questione. A lei considera pessoas vinculadas, para esse fim, o cônjuge, o companheiro e os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, além das pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, titulares ou cotistas pessoas físicas e das pessoas jurídicas cujo diretor ou administrador seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau do sucessor ou donatário.

O tratamento mencionado não significa que toda diferença de proporções seja uma liberalidade: o que vai definir o tratamento tributário é o que de fato aconteceu, ou seja, quanto cada um aportou, quanto recebeu, se o preço foi pago e se quem comprou tinha condições de pagar. O nome dado ao ato, isoladamente, não resolve a questão.

Na prática, a recomendação é revisar essas operações com o mesmo cuidado dedicado às doações formais, conferindo a origem dos recursos, os documentos e o destino econômico de cada uma, porque é nessa documentação que a família encontrará a resposta caso o fisco venha a questioná-las.

O usufruto das quotas: renda, comando e imposto

A reserva de usufruto é, para muitos patrimonialistas, o que torna a antecipação da sucessão viável, já que permite transferir a nua-propriedade das quotas e reservar o direito aos rendimentos. Mas o usufruto, sozinho, não diz quem decide sobre a venda de um imóvel, a distribuição de lucros ou uma mudança no contrato social. Esses poderes dependem das regras aplicáveis à sociedade e do que estiver escrito no instrumento de doação e no contrato social, e é ali que a família precisa definir, com clareza, o que fica com os patrimonialistas e o que passa aos sucessores.

No ITCMD, a instituição gratuita de usufruto convencional em favor de outra pessoa marca o momento do fato gerador da doação desse direito, o que não se confunde com a doação das quotas em que o doador reserva para si o usufruto. Quando o usufruto se extingue e a propriedade se consolida, a LC 227 só afasta expressamente a incidência quando a consolidação ocorre em favor de quem instituiu o direito, o que não garante a desoneração de toda consolidação em favor do donatário, embora a ausência dessa previsão também não baste para concluir pela cobrança. A resposta, aqui, depende da operação concreta e da legislação estadual.

Há ainda um efeito na renda que costuma passar despercebido. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 prevê retenção de 10% sobre o total dos lucros e dividendos disponibilizados pela mesma empresa à mesma pessoa física residente no Brasil quando o valor supera R$ 50 mil no mês, observadas as exceções legais, e a existência do usufruto, por si só, não dispensa essa retenção, como explicamos no artigo sobre a tributação dos dividendos destinados ao usufrutuário. E, se o patrimonialista usufrutuário transferir gratuitamente aos sucessores que detêm a nua-propriedade os rendimentos que não usufruiu, a LC 227 pode tratar essa transferência também como doação, razão pela qual o destino efetivo dos lucros merece ficar documentado.

O imposto de renda também traz impactos econômicos

Além do ITCMD, há o imposto de renda. Na doação em adiantamento da legítima, a lei permite que o doador transfira as quotas pelo valor que consta da sua declaração ou pelo valor de mercado, e, nesse segundo caso, a diferença positiva é tributada como ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23). Essa escolha, feita para fins de imposto de renda, não se confunde com a base do ITCMD, e não se deve presumir que a avaliação exigida pelo estado gere, automaticamente, ganho de capital federal.

A própria cobrança desse imposto de renda está em discussão no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.391, que teve a repercussão geral reconhecida e ainda aguarda julgamento de mérito. Até lá, o mais prudente é separar, no cálculo do custo da doação, o que a lei hoje prevê daquilo que ainda pode mudar. Do lado de quem recebe, vale lembrar que a Lei 15.270/2025 excluiu da base do imposto mínimo da alta renda os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima, o que ajuda, mas não responde, sozinho, sobre o imposto devido na transferência.

Manter, doar de uma vez ou em etapas: cada caminho tem um custo

Não existe resposta única, e a melhor escolha depende do que a família pretende preservar. Manter as quotas por mais algum tempo pode fazer sentido quando os patrimonialistas ainda dependem muito da renda ou pensam em mudar a composição do patrimônio, porque lhes dá tempo para decidir com calma, desde que a continuidade da administração e os recursos para a futura sucessão estejam organizados.

Doar todas as suas quotas de uma só vez pode simplificar a execução, com avaliação e divisão definidas para a transferência, mas exige que os patrimonialistas meçam o desembolso imediato contra as próprias necessidades futuras. A lei civil não admite a doação de todos os bens sem reservar bens ou renda suficientes para a subsistência do doador, e considera nula apenas a parcela que exceder o que ele poderia dispor em testamento no momento da doação, limites que precisam ser respeitados.

Doar em etapas preserva a flexibilidade, mas exige revisar a avaliação, os documentos e a necessidade de caixa a cada transferência, agora com a soma das doações anteriores. Já a reserva de direitos, como o usufruto, pode preservar o direito à renda e, conforme os documentos e as regras da sociedade, poderes de decisão dos patrimonialistas, com a contrapartida de que, quanto mais restrições forem impostas, menor será a liberdade para mudar o plano no futuro.

Há também a questão da igualdade entre os herdeiros. Por exemplo, a doação de pais para filhos é tratada pela lei como adiantamento da herança (Código Civil, art. 544), o que traz para o planejamento as regras de colação e a possibilidade de dispensa, quando cabível. E a mesma fração de quotas pode representar valores bem diferentes conforme o momento da entrega e os lucros distribuídos no intervalo, de modo que convém deixar claro o que se pretende igualar e quais diferenças de comando serão mantidas. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e reversão podem ajudar nesse desenho, desde que se avaliem seu alcance e sua duração; a cláusula de reversão, por exemplo, faz os bens voltarem ao doador que sobreviver ao donatário (Código Civil, art. 547).

Por onde começar a revisão do plano de doações

O primeiro passo é reconstruir a história do plano. Isso significa reunir, em ordem cronológica, as alterações contratuais, as datas de registro, as avaliações usadas, as declarações e os recolhimentos de cada doação já feita, porque só assim é possível saber o que está consolidado e o que ainda depende de decisão. Se o plano partiu do valor contábil, convém recuperar também a regra estadual que sustentou esse critério e eventual discussão sobre exigências de valor de mercado feitas por regulamento, lembrando que a definição da base de cálculo cabe à lei, e não a decreto.

Com esse retrato em mãos, a família pode encomendar uma avaliação das quotas que registre a data de referência, os documentos consultados e as premissas do método, e comparar os caminhos possíveis sobre uma mesma base de informações.

Caminho

O que pode preservar

O que exige atenção

Manter as quotas

Renda e tempo para decidir

Sucessão e liquidez futura

Doar de uma vez

Simplicidade na execução

Desembolso e subsistência dos patrimonialistas

Doar em etapas

Flexibilidade

Soma das doações e novas avaliações

Reservar direitos

Direito à renda e poderes de decisão previstos

Documentos, regras societárias e tributação

Revisar operações societárias

Coerência do histórico

Pagamentos, preços e registros

A partir daí, a decisão deixa de ser sobre repetir o calendário original e passa a ser sobre qual próximo passo faz sentido para a renda dos patrimonialistas, para a participação que se pretende dar aos sucessores e para os recursos disponíveis. Se a holding ainda está sendo formada, vale lembrar que a integralização dos imóveis e o ITBI são uma etapa anterior, com regras próprias. E, para quem tem uma estrutura montada há anos, a revisão da estrutura patrimonial costuma ser o momento de alinhar o planejamento patrimonial e sucessório às novas regras do panorama da reforma tributária.

Perguntas frequentes

Qual é a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas de holding?

Para as quotas fora da regra de cotação em bolsa ou balcão organizado com mercado ativo nos 90 dias anteriores à avaliação, a LC 227/2026 exige uma avaliação por método tecnicamente adequado e fixa como valor mínimo o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio. Na prática, os imóveis entram na avaliação pelo valor de mercado na data aplicável à transmissão, que pode diferir do custo histórico registrado no balanço, embora a aplicação concreta dependa da legislação estadual e da fundamentação das premissas da avaliação.

A holding ainda reduz o ITCMD depois da LC 227?

Ter uma holding, por si só, não garante redução do ITCMD, porque o imposto depende da avaliação das quotas, das alíquotas do estado e da forma como a transmissão é feita. A holding continua útil para organizar o patrimônio e a sucessão, mas, com o piso de avaliação a mercado e a soma das doações sucessivas dentro do prazo fixado pela lei de cada estado, a comparação de custos precisa considerar também a renda dos patrimonialistas e a liberdade que eles querem manter para mudar o plano.

Aumento de capital desproporcional pode ser tratado como doação?

Pode haver discussão sobre doação quando a operação resultar em transferência gratuita de valor a um familiar, mas a desproporção, isoladamente, não basta para isso. A LC 227 não menciona expressamente o aumento de capital desproporcional, de modo que o enquadramento parte do conceito geral de doação e depende dos fatos: quanto cada sócio aportou, que participação recebeu e em que circunstâncias a operação foi feita.

Como fica o ITCMD na doação de quotas com reserva de usufruto?

Na doação de quotas com reserva de usufruto, o doador transfere a nua-propriedade e mantém o usufruto, e a LC 227 toma o registro da transferência como marco do fato gerador; a instituição gratuita de usufruto em favor de outra pessoa é uma situação diferente. O cálculo e o recolhimento do imposto dependem da lei estadual, assim como o tratamento da futura consolidação da propriedade nas mãos dos sucessores, já que a lei só afasta expressamente a incidência quando a propriedade se consolida em quem instituiu o usufruto, sem que se possa presumir isenção ou cobrança automáticas nos demais casos.

A LC 227 já vale no meu estado?

As normas gerais da LC 227 sobre o ITCMD produzem efeitos desde a sua publicação, mas a cobrança efetiva depende da legislação de cada estado. Uma lei estadual que institua ou aumente o imposto precisa respeitar a anterioridade anual e a noventena, e é também a lei do estado que fixa o prazo dentro do qual as doações sucessivas são somadas, razão pela qual a resposta varia conforme o estado competente.

Referências


Sócio | Planejamento Patrimonial e Sucessório

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui assessoria jurídica, tributária ou contábil. Cada patrimônio, família e estrutura possui particularidades que exigem avaliação individualizada. Para análise do cenário específico, o escritório realiza diagnóstico patrimonial com foco em mapeamento de riscos, definição de prioridades e organização de um plano de implementação por fases.

Casa moderna com espelho d'água iluminado à noite, em preto e branco, ilustrando o planejamento patrimonial e sucessório de famílias

Patrimônio relevante exige estruturação cuidadosa e revisão contínua. O escritório desenha, reorganiza e perpetua estruturas patrimoniais e sucessórias.

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