O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2026, que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis em uma holding independe da atividade preponderantemente imobiliária da sociedade, preservando, contudo, o limite do capital social a ser integralizado e a possibilidade de os municípios demonstrarem simulação ou fraude à lei. Para famílias e empresários, o julgamento do Tema 1.348 altera a comparação entre manter o imóvel na pessoa física, integralizá-lo em sociedade ou revisar uma operação já realizada. A escolha, porém, continua a exigir a análise da finalidade dos bens, dos custos da estrutura e dos planos de renda, venda e sucessão de cada família.
Por que a integralização de imóveis em holding pode gerar ITBI
O ITBI é o imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa de imóveis entre vivos, e a integralização de capital com imóveis é, juridicamente, uma transmissão desse tipo: o bem sai do patrimônio da pessoa física e passa a pertencer à sociedade, que é uma pessoa distinta de seus sócios, ainda que eles continuem sendo, indiretamente, os mesmos donos de antes, agora por meio das quotas recebidas em troca.
A regra geral seria, portanto, a cobrança do imposto pelo município onde o imóvel está situado, com a alíquota definida na lei local, e é justamente para essa operação que a Constituição prevê a imunidade discutida no Tema 1.348, que afasta a cobrança na realização de capital, observados os limites fixados pelo STF e examinados a seguir.
O Tema 1.348 afasta a atividade imobiliária como obstáculo à imunidade
Para uma holding que compra, vende ou aluga imóveis, o julgamento resolve um ponto que vinha concentrando as cobranças municipais, porque a mesma atividade que justificava reunir os bens na sociedade era invocada pelo município como fundamento para exigir o imposto na integralização. O STF afastou essa leitura ao reconhecer que a atividade imobiliária da sociedade não impede a imunidade do ITBI na integralização de capital.
A controvérsia nascia da leitura do art. 156, § 2º, I, da Constituição, que prevê a imunidade na transmissão de bens para realização de capital e, ao mesmo tempo, contém uma ressalva relacionada à atividade preponderante, de modo que a questão era saber se essa ressalva também alcançava a integralização. As cobranças que adotavam a interpretação de que a ressalva alcançava a integralização apoiavam-se nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional.
O art. 37 do CTN define a atividade preponderante a partir da receita operacional, considerando-a caracterizada quando mais de 50% dessa receita decorre da venda ou locação de propriedade imobiliária ou da cessão de direitos relativos à sua aquisição, apurada nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição. Para a pessoa jurídica que inicia suas atividades depois da aquisição, ou menos de dois anos antes dela, a apuração considera os três primeiros anos seguintes à aquisição.
A discussão, portanto, não se limitava ao nome “holding” ou à descrição do objeto social, mas envolvia a atividade preponderante da sociedade, apurada pela origem da maior parte de sua receita operacional, e o período usado para essa apuração. É justamente esse critério que o Tema 1.348 afasta como fundamento para negar a imunidade na realização de capital.
No RE 1.495.108/SP, o STF reconheceu, por maioria, a imunidade independentemente da atividade preponderante, inclusive nos casos de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. O julgamento foi concluído em 19 de outubro de 2026, ao término da sessão virtual iniciada no dia 9, com a fixação da seguinte tese:
"A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão".
Fonte: andamento oficial do Tema 1.348, com a certidão de julgamento, STF.

A palavra “incondicionada”, nesse julgamento, significa que a imunidade é indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, e não que a transferência esteja livre de qualquer limite, pois a própria decisão registra duas delimitações: o limite do capital social e a ressalva de simulação ou fraude. A conclusão resolve, assim, a pergunta sobre o ramo de atividade, enquanto o valor alcançado pela imunidade e a operação efetivamente realizada continuam a receber análise própria.
O limite do capital exige distinguir valor histórico e avaliação municipal
O Tema 1.348 preservou o limite do capital social previsto no Tema 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor que exceder esse limite. A dificuldade prática passa a estar em identificar o que é esse excedente, sobretudo quando o valor usado na integralização difere da avaliação feita pelo município.
Considere um imóvel que entra na sociedade por determinado valor, inteiramente destinado ao capital social, e ao qual o município depois atribui um valor de mercado maior, pretendendo cobrar ITBI sobre a diferença. A questão passa a ser se essa diferença de avaliação corresponde a um excedente tributável, e a resposta depende da análise da operação e do fundamento da cobrança, já que o julgamento sobre a atividade imobiliária não oferece uma solução pronta para esse conflito.
Esse exemplo é diferente da situação examinada no caso concreto do Tema 796, em que parte do valor dos bens foi destinada ao capital e outra parcela à reserva de capital. A reserva de capital, naquele caso, era a conta do patrimônio líquido em que foi registrada a parte do valor dos imóveis aportados que não foi destinada à integralização do capital social, e o STF afirmou que a imunidade não alcançava essa parcela excedente; essa conclusão, porém, não permite identificar, por si só, a mera diferença entre a avaliação municipal e o valor integralizado como reserva de capital. A distinção entre as situações, contudo, não afasta o limite do Tema 796 nem assegura imunidade sobre eventual diferença de avaliação.
A avaliação municipal, por sua vez, deve considerar o art. 38 do CTN, alterado pela LC 227/2026, e o Tema 1.113 do STJ, lido no contexto da mudança legislativa e das regras da operação. O resultado sobre a atividade da sociedade, contudo, não define o valor do imóvel nem permite concluir que toda diferença entre a avaliação municipal e o capital integralizado deva sofrer ITBI. O panorama da reforma tributária e seus efeitos patrimoniais aprofunda a discussão sobre avaliação.
Depois do julgamento, a decisão sobre ITBI e holding depende do destino de cada imóvel
O destino de cada imóvel orienta a escolha entre manter a titularidade atual e estudar uma holding, pois, para uma carteira de locação, o resultado do STF pode pesar na análise do custo de transferência, enquanto, para um imóvel usado pela família, a questão principal tende a ser a sucessão ou uma venda futura. A comparação envolve, em geral, três caminhos:
Caminho | Quando considerar | O que precisa entrar na análise |
|---|---|---|
Manter na pessoa física | A titularidade atual atende à finalidade do imóvel | Planos de uso, renda, venda e sucessão |
Integralizar em sociedade | Há uma finalidade concreta para reunir os bens | ITBI, imposto de renda, custos de implantação e manutenção |
Revisar uma operação existente | Já houve integralização, cobrança ou pagamento | Documentos, fundamento da exigência e situação do procedimento |
A análise imobiliária e registral fornece a base dessa comparação, ao levantar titularidade, contratos, restrições e situação documental e indicar quais bens e documentos precisam ser analisados antes de propor uma transferência ou revisar uma cobrança, o que evita tratar da mesma forma uma carteira cujos imóveis têm usos, contratos e planos de venda diferentes.
Nos casos de objetivo híbrido, em que a família pretende, ao mesmo tempo, organizar o patrimônio, preparar a sucessão e receber renda de aluguéis, a holding costuma entrar na comparação, mas a resposta não pode ser dada em abstrato. Ela depende do volume e da origem da renda, do número e do destino dos imóveis, da forma como os recursos chegarão aos sócios, do custo de manter a sociedade e dos planos de doação das quotas, de modo que só uma análise profissional, feita sobre os números e os documentos da família, permite comparar os caminhos com segurança e indicar qual deles atende melhor aos objetivos definidos.
O que o Tema 1.348 muda em três situações típicas
Imóvel de uso da família: o julgamento não cria uma razão para transferir
No imóvel de uso próprio da família, a dúvida principal costuma ser o destino do bem na sucessão ou a possibilidade de venda futura, e não o impedimento ligado à atividade imobiliária de uma empresa. Por isso, o novo julgamento pode integrar a análise tributária de uma transferência, mas não cria uma finalidade para ela.
A família precisa comparar o custo da transferência com a finalidade pretendida para o imóvel, e, se o uso atual será mantido e a titularidade já atende aos titulares, esse dado deve pesar na decisão. Também convém registrar o que continuará sem resposta caso o bem permaneça como está, como o plano para sua sucessão ou uma venda futura, para que a escolha de não transferir seja igualmente fundamentada.
Mesmo sem ITBI, a transferência tem custo. Há os emolumentos do registro da integralização no cartório de registro de imóveis, calculados conforme a legislação e a tabela do estado ou do Distrito Federal, os custos de arquivamento dos atos societários na Junta Comercial e as despesas com certidões, enquanto, na hipótese prevista no art. 64 da Lei 8.934/1994, a certidão do ato societário arquivado na Junta é título hábil para a transferência e dispensa escritura pública, preservados os requisitos legais e a necessidade de registro imobiliário.
Aos gastos de implantação somam-se os custos recorrentes da sociedade, como contabilidade e obrigações acessórias aplicáveis, além dos eventuais efeitos tributários do uso do imóvel pelos próprios sócios, que precisam ser verificados antes da transferência, sobretudo quando o bem continuará servindo de moradia à família.
Imóveis de renda: o estudo da holding pode ser retomado
Situação diferente é a da família com imóveis de renda que adiou o estudo de uma holding por causa do risco de cobrança do ITBI sobre sociedades de atividade imobiliária. Esse custo não tornava a holding inviável por si só, já que podia ser incluído na comparação ao lado das demais vantagens e desvantagens da estrutura, mas pesava na conta e trazia insegurança sobre a imunidade.
Com o Tema 1.348, a dedicação à locação deixou de ser fundamento para negar a imunidade, o que torna a alternativa mais atrativa e permite retomar a análise com essa premissa modificada, sem eliminar as demais parcelas do estudo, já que permanecem a escolha dos bens que entrariam na sociedade, o valor de transferência, o imposto de renda, os custos de implantação e de manutenção, a finalidade sucessória e a própria comparação entre conservar a carteira e vender algum imóvel.
O estudo deve indicar quais imóveis seriam transferidos e por quê, já que um imóvel destinado à renda por vários anos pode pedir análise diferente da de outro que a família pretende vender. Essa diferença precisa aparecer na recomendação, junto com os custos estimados, porque escolher uma estrutura para toda a carteira sem distinguir esses destinos deixa sem resposta uma parte importante da decisão.
A reforma tributária do consumo também entra nessa conta. Pelo art. 251 da LC 214/2025, uma das hipóteses de enquadramento da pessoa física como contribuinte do regime regular do IBS e da CBS na locação ocorre quando, no ano-calendário anterior, a receita dessas operações supera o valor-base de R$ 240 mil, atualizado mensalmente pelo IPCA, e elas envolvem mais de três imóveis distintos, havendo também hipótese de enquadramento no próprio ano-calendário.
Em carteiras desse porte, a pessoa física deixa de ter a vantagem de permanecer fora desses tributos, o que torna a sociedade competitiva na comparação, embora isso não permita concluir, por si só, qual alternativa é mais vantajosa: pessoas físicas e sociedades sujeitas ao regime regular podem aproveitar os créditos admitidos em lei, observadas as condições e as restrições legais, e o resultado depende dos números da carteira, da tributação da renda, das regras de transição e dos contratos, tema que será aprofundado em artigo próprio sobre IBS e CBS na locação.
Sociedade que já pagou ou discute o ITBI: o ponto de partida é o fundamento da cobrança
A terceira situação é a da sociedade que já integralizou imóveis e pagou ou discute o ITBI. Para ela, o julgamento tem efeito mais direto quando a cobrança se apoiou na atividade imobiliária da sociedade, enquanto as exigências que discutem valores ou apontam simulação continuam dependendo de seus próprios fundamentos, como se explica adiante, e a utilidade da sociedade para a família deve ser avaliada em paralelo.
Os custos da transferência e da manutenção precisam ser lidos em conjunto
O imposto de renda também entra no exame da transferência. Integralizar pelo valor histórico significa, nesse contexto, transferir o imóvel pelo valor constante da declaração de bens da pessoa física, em vez de atualizá-lo ao valor de mercado, opção permitida pelo art. 23 da Lei 9.249/1995. Quando a transferência é feita pelo mesmo valor declarado, não há a diferença positiva que o § 2º desse artigo submete ao imposto de renda como ganho de capital nessa operação, mas, se a transferência se fizer por valor superior ao constante da declaração, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
Por isso, a opção pelo valor histórico precisa ser lida no campo do imposto de renda, enquanto o alcance da imunidade do ITBI segue a análise dos valores e da operação descrita acima, e uma conclusão sobre um desses impostos não resolve o custo tributário completo da transferência.
Na sucessão, eventual doação futura de quotas e seu tratamento no ITCMD forma outra etapa da análise, cuja incidência, avaliação e condições de transmissão precisam ser verificadas conforme as regras aplicáveis, e o regime de bens e a situação sucessória dos titulares também podem afetar os atos e direitos envolvidos. Para imóveis de renda, devem ser comparados ainda os fluxos esperados e o tratamento da locação em cada alternativa, inclusive quanto ao IBS e à CBS, como indicado acima.
A ressalva de simulação ou fraude pede atenção à operação realizada
A decisão permite que os fiscos municipais demonstrem simulação ou fraude à lei para uso indevido da imunidade, e essa ressalva, que está na própria tese, deve ser considerada junto com o reconhecimento de que a atividade imobiliária é indiferente à imunidade.
A escolha do valor declarado, admitida em lei, não autoriza, por si só, concluir pela existência de simulação ou fraude, assim como essa opção, feita no campo do imposto de renda, não determina automaticamente o alcance da imunidade do ITBI. O limite do capital e a ressalva de simulação ou fraude são fundamentos distintos, e o julgamento não condicionou toda tributação de valor excedente à prova de fraude.
Na prática, falar em substância significa verificar se a transferência descrita nos documentos corresponde ao que de fato se pretende fazer com os imóveis, sem substituir essa análise pela afirmação genérica de que toda holding seria adequada ou suspeita. Os documentos da operação ajudam a demonstrar essa correspondência, mas não constituem requisitos de imunidade criados pelo julgamento nem garantia de aceitação pelo município, de modo que a conclusão depende do que os atos e as informações efetivamente mostram.
Quem já pagou ITBI na integralização: cobrança, revisão e restituição
Para quem já integralizou imóveis e pagou o ITBI ou discute a cobrança, o ponto de partida é o fundamento da exigência. A cobrança apoiada na atividade preponderantemente imobiliária da sociedade é a que o Tema 1.348 alcança de forma mais direta, ao passo que uma divergência sobre valor excedente ao capital ou uma alegação de simulação pede a verificação dos fatos e do fundamento específico, e, como o mesmo imóvel pode estar envolvido em mais de uma dessas discussões, cada uma precisa ser identificada antes de se definir a providência.
A avaliação de cobranças e processos em curso precisa considerar esses elementos e a situação de cada procedimento, já que o resultado do julgamento, isoladamente, não permite prometer cancelamento de exigência ou restituição de imposto pago.
Eventual pedido de restituição depende de exame dos fundamentos, dos prazos e da via cabível, e o tempo pesa nessa análise, porque o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se extingue, em regra, em cinco anos contados da data do pagamento, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Quem pagou o imposto em razão da atividade imobiliária da sociedade deve, por isso, examinar sua situação sem demora, sem partir da conclusão de que todo pagamento foi indevido.
Revisar a cobrança e revisar a estrutura são trabalhos relacionados, mas respondem a perguntas diferentes: o primeiro trata da exigência tributária, e o segundo verifica se a organização dos bens ainda atende aos titulares, análise que o artigo sobre revisão do planejamento patrimonial e sucessório aprofunda.
A decisão sobre a holding continua sendo tomada imóvel por imóvel
A conclusão de um estudo bem feito indica, para cada imóvel, se a recomendação é manter, integralizar ou revisar, com os custos considerados e as questões pendentes, e conecta a integralização ao planejamento patrimonial e sucessório, porque o plano para a sucessão das quotas precisa estar definido antes de se considerar encerrada a transferência dos imóveis. O Tema 1.348 muda a análise da atividade imobiliária, mas a escolha do caminho patrimonial e a resposta a uma cobrança concreta continuam ligadas aos bens, aos valores e aos documentos de cada operação.
Perguntas frequentes
Holding imobiliária paga ITBI na integralização?
A atividade imobiliária, por si só, não impede a imunidade, porque, no Tema 1.348, o STF reconheceu que ela alcança a integralização de capital mesmo quando a sociedade se dedica à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Permanecem, porém, o limite do capital social a ser integralizado e a possibilidade de o município demonstrar simulação ou fraude à lei.
A imunidade vale para o valor total do imóvel?
O limite é o capital social a ser integralizado, preservado pelo STF no Tema 1.348 conforme o Tema 796, o que não resolve automaticamente a controvérsia sobre a diferença entre o valor histórico integralizado e a avaliação de mercado. É necessário examinar a composição do capital, a destinação dos valores e o fundamento da avaliação municipal, lembrando que a opção admitida para o imposto de renda não define, sozinha, o alcance da imunidade do ITBI.
O que o município pode questionar depois do Tema 1.348?
O julgamento preserva a possibilidade de o município demonstrar simulação ou fraude à lei para uso indevido da imunidade e mantém o limite do capital a ser integralizado, enquanto as divergências de avaliação exigem exame próprio, considerando a legislação e o procedimento aplicáveis. Em cada caso, é preciso identificar o fundamento efetivamente utilizado na exigência, os valores envolvidos e os documentos que sustentam a operação.
Quem pagou ITBI na integralização pode pedir restituição?
Eventual pedido de restituição depende de exame dos fundamentos, dos prazos e da via cabível, e o julgamento não representa promessa de devolução para toda integralização. O prazo para pedir a restituição é, em regra, de cinco anos contados do pagamento. É necessário identificar a razão da cobrança, os documentos da operação, as datas relevantes e a situação de eventual processo, comparando o fundamento da exigência com a operação realizada, inclusive quanto ao valor destinado ao capital e às demais questões discutidas.



