Com a reforma tributária, parte dos locadores passará a recolher IBS e CBS sobre o aluguel a partir de 2027, conforme a titularidade da carteira e, no caso da pessoa física, quantos imóveis ela aluga e quanto recebe. Para quem vive dessa renda, a primeira conta é a dos aluguéis de 2026 atribuíveis a cada locador, porque os valores recebidos podem definir o enquadramento já no início do ano seguinte. Numa locação em curso, os efeitos da reforma tributária sobre o patrimônio podem chegar ao orçamento da família antes que as partes voltem a discutir o valor do aluguel.
Na reforma tributária, a titularidade muda a incidência sobre o aluguel
A reforma do consumo prevista na Emenda Constitucional 132/2023 ganhou forma com a Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Na transição, o IBS substitui o ICMS e o ISS, enquanto a CBS toma o lugar do PIS/Pasep e da Cofins. Para a pessoa física que se enquadra, a incidência passa a alcançar a mera locação de imóvel próprio, que estava fora da tributação do consumo.
A pessoa física que preenche os critérios legais passa a apurar os tributos nas locações abrangidas pelo regime regular, ao passo que a sociedade que aluga imóveis próprios no exercício de sua atividade se sujeita ao regime sem o mesmo limite de receita e quantidade de imóveis reservado à pessoa física. Quando parte dos bens já está numa sociedade, convém separar a receita que lhe pertence, porque o mesmo extrato da imobiliária às vezes reúne pagamentos devidos a locadores diferentes.
Para a pessoa física enquadrada, o IBS e a CBS se somam ao imposto de renda que já incide sobre os aluguéis, pois os novos tributos alcançam a operação de locação e o IRPF alcança o rendimento recebido. Os aluguéis também entram no conjunto dos rendimentos do ano considerado para a tributação mínima da alta renda, cuja apuração leva em conta outras fontes de renda da pessoa física.
Em 2026, IBS e CBS passam por uma fase de testes, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias aplicáveis no período. A CBS entra em cobrança efetiva a partir de 2027, com alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal, enquanto o IBS segue com a alíquota transitória já prevista em lei para 2027 e 2028 e avança gradualmente até a vigência integral do novo sistema em 2033.
A possibilidade de crédito faz com que contratos de valor semelhante para o locador tenham pesos diferentes para quem aluga. A empresa no regime regular que ocupa o imóvel para exercer sua atividade pode levar o crédito em conta ao comparar propostas, quando couber, enquanto para quem aluga para morar o preço pesa diretamente no orçamento mensal.
Os aluguéis de 2026 podem definir o enquadramento da pessoa física
Para enquadrar a pessoa física pelos aluguéis do ano anterior, a reforma tributária exige que a receita supere o limite, cujo valor-base de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA, e que as locações envolvam mais de três imóveis distintos. A mesma quantidade é exigida no teste do próprio ano, em que pode haver enquadramento quando a receita ultrapassa o limite atualizado acrescido de 20%, conforme os regulamentos. Para quem pretende alugar outro imóvel, a data de início do contrato e os recebimentos previstos indicam quando preparar a apuração fiscal.
No caso de imóvel em copropriedade indivisa com ao menos um coproprietário contribuinte, cada contribuinte apura o tributo individualmente, sobre a receita correspondente à sua parcela. Para o teste do ano anterior, os regulamentos tratam a fração ideal de bem comum ou em condomínio como um imóvel distinto na contagem do respectivo titular e consideram a receita proporcional a essa fração. Quando todos os pagamentos entram numa conta comum, a matrícula e o regime de bens ajudam a verificar a quem pertence a receita antes de confrontá-la com o limite.
Na doação com reserva de usufruto, os filhos podem figurar como proprietários enquanto os pais conservam o direito aos rendimentos. No imposto de renda, a Receita Federal atribui o aluguel ao usufrutuário quando o usufruto consta de escritura pública registrada na matrícula. Para o IBS e a CBS, a lei e os regulamentos apontam o locador como contribuinte e não estabelecem regra específica para identificar o contribuinte ou contar o imóvel quando há usufruto, de modo que a escritura, a matrícula e o contrato de locação ajudam a identificar quem detém cada direito e quem figura como locador.
Definido o enquadramento, a destinação do imóvel ainda interfere no cálculo do tributo, porque no regime específico de bens imóveis as alíquotas da locação são reduzidas em 70% e, nas locações para uso residencial sujeitas a esse regime, a lei permite deduzir da base de cálculo um redutor social de valor-base de R$ 600 mensais por imóvel, atualizado pelo IPCA e limitado à própria base.
A locação residencial por até noventa dias ininterruptos também entra na aferição dos limites da pessoa física e, quando o locador é contribuinte do regime regular, segue as regras de hotelaria da Lei Complementar 214/2025. Pela forma de cálculo desse regime, a redução das alíquotas é de 40% e a base é o valor da operação, sem o redutor social da locação residencial. Para quem contrata a temporada, a regra importa na comparação de preços, porque o adquirente não aproveita créditos de IBS e CBS nessa operação, ainda que esteja no regime regular.
O contrato em curso condiciona a forma de cobrar e documentar o aluguel
Para o locador que é contribuinte, um contrato antigo por prazo determinado pode admitir o recolhimento de IBS e CBS à razão de 3,65% da receita bruta recebida, somados os dois tributos. Nos contratos não residenciais firmados até 16 de janeiro de 2025, a opção cobre o prazo original quando a data está comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica e o contrato foi registrado em cartório até 31 de dezembro de 2025 ou disponibilizado ao fisco na forma dos regulamentos. Pela segunda via, o contribuinte manifesta a opção no primeiro documento fiscal da locação.
Nos contratos residenciais celebrados até a mesma data, o regime dura até o fim do prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro. Para exercer a opção, o locador pode demonstrar a data do contrato por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou prova de pagamento da locação até o fim do mês seguinte ao primeiro mês do contrato.
Como a opção é irretratável, convém conferir seu alcance já na leitura dos contratos, porque ela afasta o redutor social da locação residencial e impede o locador de aproveitar créditos sobre as operações relacionadas ao imóvel sujeito a esse regime. Na renovação de uma locação comercial, a via assinada e a prova da data ajudam a separar, ainda em 2026, os contratos que merecem exame, já que a opção pode se encerrar antes do fim do período que as partes pretendem negociar.
Uma cláusula que atribui ao locatário os tributos do imóvel pode abranger encargos como o IPTU. Para excluir esses tributos da base de cálculo, os regulamentos exigem que o inquilino suporte o encargo e que haja prova inequívoca do pagamento. O IBS e a CBS incidem sobre a operação de locação e têm o locador como contribuinte, e as partes podem negociar a divisão desse custo quando o contrato não o disciplina.
Ao renovar o contrato, as partes podem negociar o valor total a pagar, o início da nova cobrança e o prazo de permanência. Quando a negociação ocorrer antes de conhecida a alíquota aplicável ao período do contrato, é possível combinar em que condições o preço voltará a ser discutido e deixar o valor para quando houver base para estimá-lo. Na locação residencial, um aumento que o inquilino não consiga absorver traz o risco de meses de vacância, o que também pesa na decisão de repartir o custo.
A empresa locatária no regime regular que utiliza o imóvel na atividade pode aproveitar o crédito de uma locação tributada pelo regime específico de bens imóveis, desde que a operação esteja comprovada por documento fiscal eletrônico idôneo e sejam atendidas as demais condições legais. Em regra, o crédito corresponde ao valor destacado e é apropriado quando se extingue o débito do tributo incidente sobre a operação. Quando o inquilino pede a nota na negociação, a data da entrega interessa tanto a quem autoriza o pagamento do aluguel quanto a quem apura os tributos da empresa.
Para as locações abrangidas pela obrigação, a emissão da NFS-e será exigida a partir de 1º de janeiro de 2027, quando o locador pessoa física enquadrado como contribuinte também terá de se inscrever no CNPJ para fins fiscais, mantendo sua condição de pessoa física. Quando houver administradora, ela pode emitir a nota em nome do locador se estiver habilitada por procuração eletrônica para a NFS-e, e o locador permanece identificado como emitente.
O custo de mudar a titularidade pesa na renda que a família quer preservar
Para quem aluga poucos imóveis e fica fora dos critérios aplicáveis à pessoa física, manter a titularidade atual permite continuar a receber os aluguéis sem acrescentar a apuração de IBS e CBS. Quando esses recebimentos já cobrem as despesas da família, a transferência para uma sociedade locadora pode impactar as finanças pessoais, pois a incidência pode alcançar essas receitas e ainda há o custo de administrar a estrutura. Esse custo precisa ser estimado sem considerar o regime do Simples Nacional, que veda a adesão à sociedade que exerce a atividade de locação de imóveis próprios.
Para a pessoa física já enquadrada, a comparação começa pelo residual dos aluguéis na titularidade atual e pelo que ficaria disponível na sociedade depois dos custos de manutenção. Como a despesa com a contabilidade continua mesmo quando um imóvel fica vago, vale estimar essa diferença também nos meses de menor receita. Quando parte da carteira já está em sociedade, a revisão dos contratos e o preparo da emissão fiscal desses imóveis cabem na estrutura existente, enquanto a transferência dos demais pede uma razão própria.

Quando os pais também pretendem transmitir os bens em vida, a doação direta com reserva de usufruto permite conservar o direito aos rendimentos, cuja suficiência importa porque eles continuarão a pagar suas próprias despesas. Se os aluguéis reservados cobrirem apenas parte dos gastos, a família terá de contar com outra fonte para o restante e ainda levar em conta o custo da transmissão, que inclui o ITCMD, cuja progressividade segue a legislação estadual ou distrital aplicável. A holding familiar entra na comparação quando há motivo para administrar os bens em conjunto entre gerações, pois a gestão comum ajuda a justificar o custo da contabilidade e das deliberações. Esse custo pesa quando os sucessores pretendem administrar os imóveis separadamente e teriam de manter uma estrutura comum para uma gestão que querem dividir.
A comparação da renda em cada titularidade ajuda a distinguir os imóveis que a família pretende conservar para locação daqueles destinados à venda, porque a forma de transferir os bens tem efeitos diferentes em cada caso. Na integralização de capital com imóveis, o Tema 1.348 do STF reconheceu a imunidade do ITBI mesmo quando a sociedade se dedica predominantemente à locação, observado o limite do capital a integralizar e ressalvada a possibilidade de o fisco demonstrar simulação ou fraude à lei. Quando o plano inclui vender um imóvel que já pertence ao contribuinte em 31 de dezembro de 2026, essa data é relevante para o redutor de ajuste aplicável à venda futura.
Quando se cogita distribuir imóveis entre familiares para que cada titular permaneça abaixo dos critérios de enquadramento da pessoa física, com receita de aluguéis dentro do limite atualizado de R$ 240 mil ou com até três imóveis distintos, cabe conferir quais direitos foram efetivamente transferidos ou reservados e a quem pertencem os aluguéis. Essa conferência importa quando o doador continua a administrar os bens ou a receber pagamentos, pois é preciso identificar em que qualidade ele atua e a revisão do lançamento por simulação exige que o fisco a comprove. Para o teste do ano anterior, a fração ideal que o doador conserva em imóvel alugado continua a contar como imóvel distinto para ele, com o valor da operação proporcional à sua parte. Na aferição dos limites, os regulamentos também consideram o valor de mercado das operações entre partes relacionadas, o que pode alcançar o aluguel de imóvel de um sócio à sociedade da família quando a relação entre eles se enquadra na definição dos regulamentos.
O levantamento de 2026 indica quais contratos merecem revisão primeiro
Para verificar o enquadramento de cada titular e identificar os pagamentos previstos para o início de 2027, o levantamento começa pela receita de cada imóvel, associada ao inquilino e ao contrato. O código do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ajuda a vincular cada recebimento ao imóvel, sobretudo quando unidades do mesmo edifício aparecem com descrições parecidas no extrato, sem que o cadastro fixe por si só a base dos tributos sobre o aluguel. Pelo cronograma da Receita Federal, a integração dos sistemas ocorre a partir de janeiro de 2026 nas capitais e no Distrito Federal e a partir de janeiro de 2027 nos demais municípios.
Para quem está perto do limite, o último extrato do ano ajuda a identificar aluguéis em atraso quitados no período e recebimentos que o controle mensal ainda não registra. Quando a carteira é administrada por terceiros, convém registrar separadamente o aluguel contratado e o repasse líquido, pois o extrato nem sempre mostra as comissões já descontadas. Com esses dados, a contabilidade confronta a receita de cada titular com os documentos da apuração e estima a despesa antes da negociação.
Os contratos mais próximos de vencer indicam onde há espaço para negociar preço e prazo, enquanto os antigos por prazo determinado pedem conferência documental antes da primeira emissão fiscal. Depois de estimar quanto da renda será afetado na estrutura atual, a família tem base para avaliar a titularidade dos imóveis que pretende conservar ou transmitir.
Situação | Decisão | O que conferir |
|---|---|---|
Pessoa física próxima do limite | Preparar a operação fiscal | Receita por titular e imóvel |
Contrato comercial a renovar | Negociar preço e prazo | Crédito e cláusulas |
Transmissão em vida em estudo | Comparar titularidades | Renda reservada e custo |
Quando os aluguéis pagam as despesas da família, o que restará dessa renda condiciona a decisão sobre renovar um contrato ou transferir um imóvel. A avaliação jurídica em planejamento tributário e fiscal, em coordenação com a contabilidade, permite comparar quanto da renda fica disponível em cada cenário e como a escolha repercute na transmissão dos bens.
Perguntas frequentes
Vou pagar IBS e CBS sobre o aluguel a partir de 2027?
O IBS e a CBS sobre o aluguel alcançam a sociedade que explora a locação de imóveis próprios e a pessoa física que se enquadra no regime regular pelos critérios legais. Para a pessoa física, a conferência parte da receita e dos imóveis alugados no ano anterior, enquanto as mudanças na carteira e nos recebimentos de 2027 podem levar ao enquadramento no próprio ano.
Quem tem poucos imóveis alugados paga o novo imposto sobre aluguel?
Por si sós, os aluguéis de até três imóveis distintos, na contagem aplicável, não enquadram a pessoa física pelo critério da locação, ainda que o aluguel de um deles seja elevado. Quando a carteira é compartilhada, o extrato da família às vezes reúne aluguéis que pertencem a titulares diferentes, e por isso convém conferir as frações consideradas e a receita atribuível a cada titular.
O locador pessoa física precisa de CNPJ e nota fiscal?
O locador pessoa física enquadrado como contribuinte deverá inscrever-se no CNPJ para fins fiscais e emitir a nota eletrônica de locação a partir de 1º de janeiro de 2027, mantendo sua condição de pessoa física. A imobiliária pode emitir a nota em nome do locador quando estiver habilitada por procuração eletrônica específica para a NFS-e.
O inquilino pode descontar o imposto sobre o aluguel?
Na locação tributada pelo regime específico de bens imóveis, a empresa locatária no regime regular pode aproveitar créditos de IBS e CBS sobre o aluguel vinculado à atividade, desde que observe os requisitos do documento fiscal e da apuração. O crédito entra na apuração dos tributos da empresa, enquanto o valor devido ao proprietário segue o contrato e pesa diretamente no orçamento de quem aluga para morar.
Vale a pena passar os imóveis alugados para uma holding por causa da reforma tributária?
Quando a carteira permanece abaixo dos limites na pessoa física, a transferência para uma sociedade locadora pode criar incidência de IBS e CBS e acrescentar custos de administração. A holding familiar entra na comparação quando há motivos para reunir a gestão dos imóveis ou organizar sua transmissão, e a família precisa considerar quanto da renda continuará disponível aos titulares.
Referências
EC 132/2023, art. 1º, ADCT, arts. 125 a 130, e art. 22.
LC 214/2025, texto atualizado da Câmara, arts. 1º, 4º, 21, 47 a 60, 251 a 266, 277 a 283, 343 a 348 e 487.
LC 227/2026, texto atualizado da Câmara, arts. 156 e 174.
LC 123/2006, texto atualizado da Câmara, art. 17, XV.
Decreto 12.955/2026, Regulamento da CBS, arts. 5º, 105, 112, 115, 361, 364, 377, 381 a 386, 403 a 407, 410 e 463.
Decreto 13.075/2026, art. 1º.
Resolução CGIBS 6/2026, Regulamento do IBS, arts. 5º, 105, 112, 115, 361, 364, 377, 381 a 386, 403 a 407, 410 e 463.
Resolução CGIBS 13/2026, art. 1º.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, art. 1º.
Lei 8.245/1991, texto atualizado da Câmara, arts. 18, 22 e 25.
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Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 211, aluguel de imóvel com usufruto registrado.
Código Civil, texto compilado, arts. 167, 1.245 e 1.390 a 1.398.
Receita Federal, Cadastro Imobiliário Brasileiro, prazos de integração.
Senado Federal, AVS 1/2026, tramitação da alíquota de referência da CBS para 2027.
Receita Federal, opção para contratos de locação por prazo determinado, opção prevista no art. 487 da LC 214/2025.
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Decreto 9.580/2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 41.
Lei 9.250/1995, texto atualizado da Câmara, art. 16-A, incluído pela Lei 15.270/2025.
Lei 9.718/1998, texto atualizado, art. 2º.
Lei Complementar 116/2003, art. 1º e lista anexa.
Receita Federal, Rendimentos no Carnê-Leão, aluguéis recebidos pelo usufrutuário.



